AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº224/GER-AL/2020

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada junto à ANM (PFE-ANM)

                    Senhor Procurador-Chefe,

                    Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório (1629553)  e dos Anexos (1629564), (1629954) e (1629963) ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

 Atenciosamente,

Fernando Bispo

Gerente Regional ANM/AL

Documento assinado eletronicamente por Fernando Jose da Costa Bispo, Gerente Regional, em 16/09/2020, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 1732741 e o código CRC E02F0384.